(DOC. VP 140.1180.4001.0300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Recebimento como habeas corpus. Tentativa de roubo. Pena no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento. Quantum de 2 anos e 8 meses. Imposição de regime fechado. Fundamento em torno da figura do delito. Gravidade genérica. Juízo paradoxal na dosimetria da pena-base e no estabelecimento do regime.

«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem definitiva da pena abaixo de quatro anos permite a aplicação do regime aberto, tendo sido consideradas, no momento da fixação, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. Afigura-se um contra-senso permitir a fixação da pena no mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à exasperação, e

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