(DOC. VP 250.1061.0791.7606)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Contravenção penal. Vias de fato. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime inicial semiaberto. Multirreincidência. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de abrandar o regime inicial de cumprimento de pena, fixado em regime semiaberto devido à multirreincidência do paciente. 2 - O Tribunal de origem fundamentou a decisão no CP, art. 33, § 2º e na Súmula 269/STJ, que permite o regime semiaberto para reincidentes com pena inferior a 4 anos, ainda que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote