(DOC. VP 230.9150.7311.8845)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Minorante. Regime inicial de cumprimento de pena. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido. 1.a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta corte superior.

2 - Agravo r egimental desprovido.

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