(DOC. VP 160.3725.4003.3100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da reprimenda fechado. Decisão fundamentada. Elevado envolvimento do acusado com o comércio ilícito de entorpecentes. Presença de circunstâncias que justificam a adoção do regime mais gravoso. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Não se verifica a existência de flagrante constrangimento que autorize a concessão da ordem de ofício, uma vez que Tribunal a quo, de forma fundamentada, consignou que as mesmas circunstâncias que impediram a apli

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