(DOC. VP 198.2422.3004.4100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Possibilidade de incidência. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição da reprimenda por restritivas de direitos. Reexame pelo tribunal de origem. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1 - A simples existência de duas condenações anteriores, em relação às quais houve a extinção da punibilidade pela concessão de indulto há aproximadamente 12 anos, não permite a conclusão de que o acusado se dedica a atividades criminosas ou de que faça do tráfico de drogas o seu meio de vida, de maneira que, à ausência de fundamento suficiente o bastante para justificar o afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, deve ser apl

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