(DOC. VP 141.6044.9001.7300)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Exasperação. Fundamentação idônea. Possibilidade. Caráter substitutivo do writ. Ausência de impugnação. Preclusão. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de habeas corpus substitutivo de Recurso Especial, pois se pretende a reforma do acórdão prolatado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que conheceu parcialmente do recurso e lhe negou provimento. II. Ocorre que, acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR, julgado em 07/08/12, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tri

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