(DOC. VP 188.7030.3008.2000)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o aberto. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à alteração do regime prisional para o aberto. 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta eg. Corte para o processamento e julgamento deste writ já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos do CF/88, art. 105, I, «c», bem como do art. 13, I, «b», do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo regimental a que se nega provimen

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