(DOC. VP 184.2663.7005.0100)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Circunstâncias favoráveis. Recurso não provido.

«1 - O regime inicial de cumprimento foi fixado em desacordo com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, que exige motivação idônea para o agravamento da situação carcerária do acusado com a exposição de elementos que demonstrem a gravidade concreta do delito. 2 - No caso destes autos, o paciente foi condenado a 1 (um) ano e 8 (oito) meses. A pena-base foi aplicada no mínimo legal e a causa especial de diminuição de pena prevista no Le

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