(DOC. VP 144.4025.4003.7900)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Falta do necessário prequestionamento. Ausência de alegação de violação do CPP, art. 619. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu neste caso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não obstante a oposição do embargos, remanesceu a omissão, no acórdão recorrido, relativamente à violação da legislação federal. Registre-se que inexiste, em situações tais, cerceamento ao co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote