(DOC. VP 162.7265.2004.8200)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a manutenção da medida. Motivação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegada a ordem.

«1. O tema referente à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal a manutenção do encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em

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