(DOC. VP 210.6280.9546.2849)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Supressão de instância. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como se analisar a pretendida redução da pena-base imposta ao réu, uma vez que essa matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 2 - A natureza da droga apreendida - que, aliás, ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto - constitui fundamento concreto e idôneo a justificar a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda imposta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote