(DOC. VP 211.1170.8564.5265)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial semiaberto. Gravidade concreta do crime. Ilegalidade inexistente. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no CP, art. 33, § 3º, a s

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