(DOC. VP 210.7020.6520.4461)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Crime de embriaguez ao volante. Reincidência. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - Fixado o regime inicial semiaberto tendo em vista o quantum da pena aplicada e a comprovada reincidência do agente em crime de embriaguez ao volante. 3 - Não obstante a pena aplicada tenha sido inferior a 4 anos de detenção, a reincidência afasta a aplicação do regime aberto. 4 - O entendimento da Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada pelo

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