(DOC. VP 240.4271.2979.6998)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reiteraç ã o de pedido. Desnecessidade de apreciaç ã o de todas as teses defensivas acerca da questão.

1 - O habeas corpus que se limita a repetir pedido já analisado não merece conhecimento, em observância aos princípios da segurança jurídica e da preservação da coisa julgada. 2 - O órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a responder, um a um, todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. 3 - Agravo regimental desprovido.

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