(DOC. VP 206.6600.1003.7300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento mais gravoso justificado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - À luz das particularidades do caso concreto - notadamente, a quantidade significativa de droga (69,225 kg de maconha) - , o regime inicial mais gravoso é, efetivamente, o que se mostra mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do CP, art. 33, § 3º, com atenção também ao previsto na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. 2 - Não há se falar em reformatio in pejus por alteração do regime sem expresso pedido do Ministério Público, por

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