Jurisprudência sobre
reexame de prova
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551 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Reexame de prova. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 116 e Lei 8.112/1990, art. 117, 295, II, do CPC, 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Ausência de prequestionamento.
1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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552 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Necessidade de perícia. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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553 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ o conhecimento de recurso especial que busca revisar o juízo de compatibilidade realizado no acórdão recorrido entre as contas consideradas no auto de infração e os serviços bancários elencados na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução). Reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rescisão contratual imotivada. Alegação de má-fé. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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556 - STJ. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ.... ()
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557 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Fraude à execução. Reconhecimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como ao preenchimento dos seus requisitos de validade, implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional.... ()
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559 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Inscrição no serasa. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Súmula 7.
I - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida no cadastro do SERASA.... ()
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560 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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561 - STJ. Processual civil. Imóvel. Penhora. Bem de família não configurado. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal «a quo consignado que o imóvel não estava destinado a moradia ou ao proveito da estrutura familiar, fica vedada a revisão dessa circunstância, em sede de recurso especial, ante o óbice da súmula 7 desta Corte.... ()
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562 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rural. Salário-maternidade. Boia fria. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a parte autora deve evidenciar o exercício da atividade rurícola com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no gravo em recurso especial. Validade da CDA. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas, consignou que a «não há se falar em nulidade da certidão de dívida ativa, pois presente os pressupostos legais insculpidos no CTN, art. 202 e § 5º, da Lei 6.830/1980, art. 2», sendo apta a conduzir a execução fiscal.» (e/STJ, fl. 742). ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Suposta ocorrência de dissolução irregular. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Suposta ocorrência de dissolução irregular. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direitos reais sobre coisas alheias. Liquidação de sentença. Reexame de prova. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência. Prequestionamento ficto. Reconhecimento.
1. A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, desacompanhada da indicação das questões que deixaram de ser adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. ... ()
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568 - STJ. Recurso especial. Sucessão. Testamento. Verificação de nulidade pela inobservância dos requisitos legais. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A verificação da nulidade do testamento, pela não observância dos requisitos legais de validade, exige o revolvimento do suporte fático probatório da demanda, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.... ()
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569 - STJ. Tributário. Processual civil. Desvio de finalidade configurado. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto ao desvio de finalidade, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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570 - STJ. Processual civil e servidor público. Prescrição. Marco inicial. Jurisprudência do STJ. Observância. Labor em funções de risco. Reexame de prova. Inviabilidade.
1 - A conformidade do entendimento externado no acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos atraem a aplicação dos óbices de conhecimento estampados na Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente. ... ()
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571 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mandado de segurança. Lei instituidora de tributo. Impugnação como causa de pedir. Adequação. Prova pré- Constituída. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Direito local. Análise. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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572 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Necessidade de pensionamento em favor da vítima. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Acórdão combatido. Nulidade. Inocorrência. CDA. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Propriedade industrial. Contrafação. Concorrência desleal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não configuradas a concorrência desleal e a contrafação de desenhos industriais de modelos de óculos de sol, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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575 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Substituição do bem penhorado. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Bancário. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Quantitativo do pagamento do valor financiado. Reexame de prova.
1 - A revisão da questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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577 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Possibilidade de a parte arcar com as custas do processo. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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578 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Legitimidade ativa. Aquisição de bem litigioso. CPC/1973, art. 42 reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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579 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Aposentadoria. Requisitos. Reexame de prova. Renda mensal vitalícia. Caráter personalíssimo.
«1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Impõe-se a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matérias fático-probatórias que norteiam a demanda. ... ()
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581 - STJ. Princípios da fungibilidade e economia processual. Reintegração de posse. Reexame de prova.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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582 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Reexame de prova. Súmula 126/TST
«1. Se o Regional, embasado nas provas dos autos, conclui pela não configuração de grupo econômico e, assim, exclui da relação processual determinada empresa, a alegação de existência de elementos para caracterização da responsabilidade solidária demanda reapreciação de fatos e provas, inviável em sede extraordinária, à luz da Súmula 126/TST. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Alegada afronta ao CTN, art. 133. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Alegada afronta ao CTN, art. 133. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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585 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial.requisitos. Reexame de prova (stj, Súmula 7; falta de prequestionamento das normas legais ditas violadas. Agravo regimental desprovido.
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586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Validade. Título executivo. Reexame de prova. Inviabilidade.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da validade do título executivo demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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587 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Reexame de prova.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de prova. Incabimento.
«1. Decidindo as instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas, que os réus fazem parte de organização criminosa, não preenchendo os requisitos legais para a concessão da minorante do tráfico privilegiado, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, que não constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regime de bens. Vício do produto. Necessidade de prova pericial. Reexame de prova.
«1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. É o que ocorre, por exemplo, quando o recorrente indica como contrariado artigo de lei que não guarda relação com a matéria tratada no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STJ. ... ()
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590 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Violação ao art. 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Liquidez do título. Comprovação. Reexame de prova. Suspensão do feito em razão de deferimento de recuperação judicial. Reexame de prova. Agravo não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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591 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de testamento cerrado. Inobservância de formalidades legais. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com a Súmula 7/STJ.... ()
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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de impenhorabilidade. Questão atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade de recurso. Ciência da decisão pela procuradora da parte. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento com base na prova dos autos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«Não há como rever, em recurso especial, as conclusões do Tribunal de origem, de que o recorrente preenche os requisitos para usufruir da assistência judiciária gratuita, pois tal medida importaria no revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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595 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reintegração de posse. Falta de demonstração do esbulho. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado. Reexame de prova em sede especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «O magistrado pode, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo (REsp 1184973/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 21/10/2010). ... ()
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597 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laborativa. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Petição inicial. Pedido certo e determinado. Inexistência. Deficiência na formação. Reforma do julgado. Reexame de prova.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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599 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Licitude da prova atestada na origem. Reexame de prova. Impossibilidade. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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600 - STJ. Princípios da fungibilidade e economia processual. Honorários advocatícios. Valor. Reexame de prova.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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