(DOC. VP 162.2202.3003.1300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rescisão contratual imotivada. Alegação de má-fé. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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