(DOC. VP 241.1050.5277.1344)

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Inscrição no serasa. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Súmula 7.

I - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida no cadastro do SERASA. II - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado na Súmula 7 da Súmula desta Corte. III - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisóri

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