Jurisprudência sobre
reexame de prova
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601 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Afirmado pelas instâncias ordinárias que o recorrente não efetuou contribuições ao fundo de previdência privada na vigência da Lei 7.713/88, a alegação em sentido contrário, no recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Redução da capacidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para constatar se restou demonstrado a redução da capacidade para o trabalho haveria necessidade de análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível na via estreita do recurso especial.... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Redução da capacidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para constatar se restou demonstrado a redução da capacidade para o trabalho haveria necessidade de análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível na via estreita do recurso especial.... ()
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604 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Ocorrência de interrupção decorrente de reconhecida citação anterior. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa pelo ocorrido. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Colisão de veículos. Embriaguez do segurado. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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607 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reintegração de posse. Danos morais decorrentes do esbulho. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Necessidade de repetição da avaliação judicial. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Embargos à execução. Valores pagos na via administrativa. Correção dos cálculos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A reanálise acerca dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença e a homologação pelo Tribunal a quo, por induvidoso, implica a reapreciação do universo fáctico-probatório dos autos, mormente em casos tais, em que o objeto dos embargos à execução é o excesso de execução na conta apresentada, por não ter sido observado o correto abatimento das parcelas pagas administrativamente, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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610 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Divisão das custas e das verbas sucumbenciais. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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611 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prestação de alimentos. Reajuste do valor da multa diária. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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612 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que houve comprovação da mora, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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613 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Dissídio de jurisprudência. Ausência de similitude fática. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«É vedado o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos em sede de recurso especial. Não se conhece do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial quando não evidenciada a similitude fática entre os casos confrontados.... ()
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614 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Validade da CDA. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas, consignou que a «Certidão de Dívida Ativa - CDA que embasa a presente não possui os dados previstos no art. 2 º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais c/c o CTN, art. 202, III, ou seja, não contêm o fundamento legal ou disposição da lei em que está fundada a dívida (e/STJ, fl. 387). ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Irresignação deficiente. Fundamento inatacado. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Constrangimento causado por detector de metais em porta giratória de estabelecimento bancário. Necessidade de instrução probatória. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Reexame de prova. Inviabilidade.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Reexame de prova. Inviabilidade.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Indenização. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal local e a aferição das alegações recursais, ambas relacionadas à questão da hipossuficiência patrimonial do executado, hábil a afastar a exigência de garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal, demandariam reexame fático probatório dos autos, hipótese vedada nesta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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621 - STJ. Recurso especial. Sucumbência. Honorários advocatícios. Aferição da proporção dos ônus. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Para se aferir a proporção dos ônus sucumbenciais há que se revolver matéria fática.... ()
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622 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Compensação. Existência de crédito. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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623 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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624 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Alteração do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Vícios na construção. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conhecimento. Reexame de prova e de Lei local. Caso concreto. Desnecessidade.
1 - A revaloração jurídica do contexto fático delineado no acórdão recorrido não esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários de advogado. Reexame de prova. Ausência de prequestionamento.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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629 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais. Reexame de prova. Súmula 7.
I - Só se conhece do especial pela alínea c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões.... ()
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630 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Simples. Não-Enquadramento. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, pela análise do contrato social da agravada, que a atividade exercida pela empresa não se enquadra na vedação da Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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631 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora. Bem de família. Condição não demonstrada. Propriedade de outros bens. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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632 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Prisão preventiva decretada. Fundamentação idônea. Modus operandi e periculosidade do paciente demonstrados pelas provas dos autos. Incabível reexame de prova em habeas corpus. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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633 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da parte autora. Realização de prova pericial. Requerimento de inspeção judicial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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634 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Separação. Partilha de bens. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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635 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Isenção. Imposto de renda. Inexistência de cardiopatia grave. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Princípio da livre apreciação das provas. Fixação dos honorários advocatícios. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que a agravante, apesar de apresentar doença coronária, não possui cardiopatia grave. É pacífica a orientação do STJ de que o Recurso Especial não se presta a reexaminar provas produzidas nos autos. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Configuração do ato lesivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Modificação do quantum. Impossibilidade.
1 - Tendo a Corte de origem considerado comprovado o dever de indenizar, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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637 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Prejudicialidade externa. Possibilidade de prejuízo. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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638 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Feira agropecuária. Sonorização mecânica. Promoção municipal gratuita. Revisão de tal assertiva. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Afirmado tratar-se de evento organizado pela Municipalidade, ainda na vigência da legislação anterior, sem cobrança de ingressos, nem contratação de artistas, a inversão de tal assertiva exigiria o reexame fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita.... ()
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639 - STJ. Processual civil e tributário. Programa de parcelamento fiscal. Adesão. Prescrição. Interrupção. Reinício do prazo. Exclusão formal. Reexame de prova. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Discussão sobre a exigência de demonstração de certidão negativa de débito. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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641 - STF. «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento: falta de justa causa. Ausência de dolo. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Precedentes do STF. CPP, art. 647.
«A alegação de falta de justa causa para o processo implica o revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite no «habeas corpus.... ()
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642 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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643 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Descumprimento do contrato a impedir a renovação compulsória. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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644 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Inadimplemento da promitente compradora. Perda das arras. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nulidade da citação. Reexame de prova (súmula 7/STJ). Excesso de execução. Rejeitado. Título que representa obrigação líquida, certa e exigível. Reexame de prova (súmula 7/STJ). Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - No caso, o Tribunal de origem rejeitou a tese de nulidade da citação, porque, além de os executados terem ciência inequívoca do curso da execução, há indícios de que eles tentaram frustrar artificiosamente a citação efetuada por oficial de Justiça. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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646 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Impossibilidade de exame na via do especial diante da necessidade de reexame de prova. Jurisprudência pacífica. Súmula 7/STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 540.
«Em se tratando de recurso especial, inviável a alegação de possível afronta ao Lei 1.533/1951, art. 1º, pois para se verificar a delimitação da extensão do direito líquido e certo alegado, o revolvimento de provas se faz necessário. Jurisprudência pacífica.... ()
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647 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1.Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ.
3 - A revisão do quantum fixado a título de indenização revela-se possível somente quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante.... ()
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648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Culpa. Danos morais. Revisão do valor. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Meação sobre automóvel devolvido ao credor fiduciário. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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650 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cobrança de cotas condominiais. Alegação de inexistência da dívida. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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