Jurisprudência sobre
reexame de prova
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501 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Comprovação da propriedade de imóvel. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Dolo da parte vencedora. Reexame de prova. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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504 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Condenação em dano moral. Redução. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão de apelação asseverou, com base nos elementos de fato e na prova dos autos, que ficaram comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, levando em conta que a agravada foi presa ilegalmente, sob a acusação de transmitir a terceiros o vírus HIV, enquanto sequer era portadora da doença referida. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Bem de família. Dívida não oriunda de financiamento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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506 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Preço vil. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Rever a proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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508 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Titularidade do crédito penhorado. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A prova quanto à titularidade da coisa penhorada é pressuposto essencial para a propositura dos embargos de terceiro. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Ausência de comprovação do lapso temporal. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Demonstração da dívida. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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511 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Condomínio. Uso exclusivo do bem. Arbitramento de aluguel. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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512 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Decisão do Tribunal «a quo com base na prova testemunhal de que o segurado deixou de contribuir para a previdência social em função de males incapacitantes. Revisão dessa decisão no sentido de que o segurado já estava recuperado. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«... «In casu, com base na prova testemunhal produzida nos autos, entendeu o Tribunal «a quo que o «de cujus deixou de contribuir para a Previdência Social em virtude de males incapacitantes, sendo forçoso reconhecer, assim, que não houve a perda da sua qualidade de segurado. Ressalte-se, nesse passo, que, nos termos do CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. ... ()
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513 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) revisão criminal. Prova nova. Ausência de justificação criminal. Aresto atacado. Não conhecimento do pedido revisional. (3) pedido paralelo, na revisão, de reexame de prova. Impossibilidade. Ilegalidade patente. Ausência. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas, consignou que, «não fazendo o lapso de 06/08/1991 a 07/01/1994 parte, à época, do rol dos períodos reconhecidos, administrativa ou judicialmente, como integrantes do tempo de serviço da parte autora, não há falar em sedimentação da coisa julgada para tal interregno» (e/STJ, fl. 615). ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução em decorrência de dissolução irregular. Reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Juros de mora. Data do efetivo cumprimento da sentença. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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518 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Aumento de tarifa telefônica. Previsão contratual. Princípio da boa-fé. Violação. Ônus da prova. Reexame de prova. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Inalienabilidade de bem doado pelo município. Reexame de prova e de cláusulas contratuais. Incidência. Lei municipal. Súmula 280/STF. Improvimento.
1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que «o imóvel foi doado com a cláusula de inalienabilidade, na qual, por óbvio, está inserida a cláusula de impenhorabilidade. Nem poderia ser diferente, sob pena de desvirtuar por completo o intento do Município de Arapongas, qual seja, de que o imóvel sempre seja destinado à implantação de indústrias, geradoras de empregos e riquezas, atendendo-se, assim, à sua finalidade social., a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório e análise de cláusulas contratuais, vedados na instância excepcional.... ()
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520 - STJ. processual civil e tributário. ISS. Revisão de lançamento. Erro de direito. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Observância. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção, ao julgar do Recurso Especial repetitivo 1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais prestados pelo contribuinte, quando lastreada em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pelo fisco por ocasião da ocorrência do fato gerador, permite a revisão do lançamento e a cobrança complementar do tributo, sendo que, nesse mesmo julgado também ficou assentado que, «na hipótese de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no CTN, art. 146". ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de prova. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A revisão do acórdão recorrido sobre a existência de coisa julgada formada noutro processo, abrangendo as questões suscitadas neste feito, a justificar a sua extinção sem resolução de mérito, pressupõe reexame do acervo fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o veto contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Prescrição do direito. Ocorrência. Produção de prova desnecessária. Ausência de cerceamento de defesa. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, assentou que ocorreu a prescrição do direito no caso dos autos e que não houve malferimento do direito de defesa por falta de produção de provas. ... ()
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523 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Vício do produto. Prazo para que o fornecedor repare o defeito. Observância. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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524 - STJ. União livre. Sociedade de fato. Admissibilidade, em tese, da contribuição direta ou indireta da concubina na formação do patrimônio. Autora que não prova nenhum tipo de participação, apenas usufruindo da boa condição financeira do parceiro. Incabível reexame de prova em Recurso Especial. Improcedência. (Cita doutrina).
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525 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Averbação. Qualidade de segurado. Prova material corroborada por testemunhos idôneos. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. 1.na esteira do Resp. 1.348.633/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.
2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ônus da prova. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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527 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Doação. Antecipação de legítima. Inventário. Bens sonegados. Necessidade de produção probatória. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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528 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agressões não demonstradas. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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529 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de apelação por terceiro. Ausência de demonstração do interesse jurídico. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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530 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apreensão de bem móvel. Promessa de compra e venda. Alienação fiduciária. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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531 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Eficácia de epi. Reexame de prova.
«O fornecimento de equipamento de proteção individual ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado caso a caso. É inviável, na via do recurso especial, o reexame a respeito da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou integridade física do trabalhador (Súmula 7/STJ). Agravo regimental não provido.... ()
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532 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Inscrição em cadastro negativo. Prévia comunicação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Revela-se inviável modificar em recurso especial a conclusão do Tribunal de origem de que houve a devida comunicação prévia acerca da inscrição em cadastro negativo, porquanto demandaria reexame de provas (Súm. 7/STJ). Precedentes. ... ()
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533 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Marca. Serviços jurídicos. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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534 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Transferência de presídio. Laços familiares. Impossibilidade de reexame de prova. Recurso ao qual se nega seguimento.
«1. Julgado em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual é necessária a comprovação do vínculo familiar no caso de transferência de presídio. Reexame de fatos e provas, ao que não se presta o habeas corpus. ... ()
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535 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Improcedência do pedido. Prova da posse. Ausência de prequestionamento. Reexame de prova.
«1. A ausência de enfrentamento das questões objeto da controvérsia pela Corte regional impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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536 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pensão alimentícia. Redução do valor dos alimentos. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação possessória. Demonstração da posse e do esbulho. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Bens supostamente adquiridos com recursos exclusivos. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Prescrição. Data da incorporação da rede. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Arrematação. Lanço que supera o valor do crédito. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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541 - STJ. Recurso especial. Confissão. Reexame de prova. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A confissão é alegação que se faz sobre a ocorrência de um fato e, mesmo que esta se torne verdade entre as partes, que não poderão produzir provas sobre o fato confessado, ao juiz cabe a análise das demais provas, não estando a ela vinculado. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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542 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Graduação em curso superior. Curso anunciado. Propaganda enganosa. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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543 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Decisão interlocutória. Publicidade enganosa. Inadimplemento contratual. Ilegitimidade ativa. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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544 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Qualificação do perito. Qualidade da perícia. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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545 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de bem prometido à venda. Culpa pela demora. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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546 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prova. Indeferimento. Viabilidade. Fundamentação. Impugnação. Ausência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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548 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de anulação. Renúncia a herança. Invalidade. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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549 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Desentranhamento de prova decorrente de interceptação telefônica julgada ilícita. Condenação mantida com base nos demais elementos de prova. Ausência de nulidade. Impossibilidade de reexame de prova. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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550 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ o conhecimento de recurso especial que busca revisar o juízo de compatibilidade realizado no acórdão recorrido entre as contas consideradas no auto de infração e os serviços bancários elencados na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS. ... ()
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