(DOC. VP 210.7010.9714.1802)

STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ o conhecimento de recurso especial que busca revisar o juízo de compatibilidade realizado no acórdão recorrido entre as contas consideradas no auto de infração e os serviços bancários elencados na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS. 2 - Agravo interno não provido.

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