Jurisprudência sobre
reexame de prova
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301 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Registro de marcas. Ausência de colidência. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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302 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Mutatio libeli. Regularidade procedimental. Princípio acusatório. Observância. Oitiva de novas testemunhas. Indeferimento de produção de prova irrelevante. Oitiva de vítima sem a presença do réu. Possibilidade. Estupro. Alegação de consentimento. Reexame de prova. Pena-base. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão da dosimetria. Reexame de prova.
«1. Não há preclusão nem violação do contraditório se, diante da superveniência de prova acerca de circunstância não contida na acusação que implique nova definição jurídica ao fato, o magistrado admite aditamento da denúncia após a oitiva do defensor do acusado e determina nova citação, interrogatório e produção de prova. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Venda casada. Ilegalidade. Prática abusiva configurada. Dano moral. Configuração do ato lesivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A prática de venda casada, configura ato ilícito, passível de indenização.... ()
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304 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação segundo aspectos fáticos. Reexame de prova pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Honorários advocatícios fixados segundo os aspectos fáticos soberanamente analisados pelo Tribunal recorrido, sendo vedado seu reexame pela Súmula 7/STJ.... ()
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305 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Adequação típica. Reexame de prova. Interceptação telefônica. Fundamentação. Perícia das gravações. Falta de prequestionamento. Renovação da oitiva de co-denunciado. Ausência de comprovação do prejuízo. Interrogatório. Renúncia. Intimação. Reexame de prova. Denúncia e sentença. Correlação. Condenação. Fundamentação.
«1. Em sede de recurso especial é inviável o reexame das provas produzidas no processo com vistas à alteração da adequação típica da conduta pela qual o recorrente foi condenado. ... ()
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306 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de preexecutividade. Exigibilidade do título. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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307 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de sentença. Homologação dos cálculos. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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308 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Parcialidade do juízo. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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309 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sucessões. Remoção de inventariante. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Manutenção de posse. Comodato. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Aluguel. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ocorrência de dano moral. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
- É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria de fato, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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317 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Justiça ou injustiça do valor fixado. Matéria de prova. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 541.
«Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários advocatícios, com base nas alíneas do CPC/1973, art. 20, § 3º, já que isso impõe incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 07/STJ.... ()
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318 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dano material. Prova testemunhal. Não comprovação. Verificação. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor razoável. Majoração. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ
«1. Verifica-se que, ao contrário do alegado pela recorrente, as instâncias de origem embasaram-se também na prova testemunhal produzida, para concluir que os danos materiais não ficaram comprovados. Assim, para modificar o entendimento do acórdão recorrido, é necessário reavaliar o conjunto fático-probatório, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.. ... ()
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319 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Súmula 7.
I - Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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320 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Súmula 7.
I - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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321 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Súmula 7.
I - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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322 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Súmula 7.
I - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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323 - STJ. Agravo regimental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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324 - STJ. Ação de indenização. Prestação de serviços de assessoria jurídica. Aproveitamento de créditos fiscais cedidos. Inexistência de garantia. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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325 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imunidade. Preenchimento dos requisitos exigidos. Reexame de prova. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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326 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ônus da prova. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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328 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cobrança. Contrato de prestação de serviços. Empreitada. Prova documental. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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329 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Ausência dos requisitos. Relação locatícia. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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330 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Construção civil. Vícios na obra. Responsabilidade. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrafação. Perícia. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Preenchimento dos requisitos. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Esbulho. Comodato. Locação verbal. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora. Incidência sobre salários. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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337 - STJ. Recurso especial. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Qualificação jurídica do fato no tocante à idade da investigante. Possibilidade. Reexame de prova não caracterizado. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Sendo o dia do nascimento da investigante fato incontroverso nos autos, proceder ao seu devido enquadramento no sistema normativo, a fim de obter determinada conseqüência jurídica, é tarefa compatível com a natureza excepcional do recurso especial, a qual não se confunde com o reexame de prova.... ()
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338 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre bens indispensáveis. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.038/90, art. 26.
«Averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre os bens indispensáveis implica reexame de prova (Súmula 7/STJ).... ()
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339 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa à Súmula. Análise. Inviabilidade. Irresignação. Deficiência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade de súmula, que, para os fins da CF/88, art. 105, III, «a», não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Domicílio fiscal. Foro de eleição. Recusa justificada. Necessidade. Reexame de prova. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Inverter a conclusão do acórdão do Tribunal a quo, no sentido de que não houve alteração de fato na sede da empresa, mas apenas modificação cadastral no CNPJ, e de que a eleição do domicílio tributário paulistano contraria o interesse público e dificulta a fiscalização e arrecadação do tributo, por sem dúvida, é questão que se insula no universo fáctico-probatório dos autos, consequencializando a necessária reapreciação da prova.... ()
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341 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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342 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação possessória. Liminar de reintegração de posse. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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343 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Não comprovação de dependência econômica do filho militar. Reexame de prova dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária visando o reconhecimento do direito ao recebimento de pensão militar por morte, sob a alegação de dependência econômica. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Embora a agravante tenha manejado os embargos de declaração, esses não cumpriram com a finalidade de suprir eventual omissão, ao tempo em que não há, nas razões recursais, alegação idônea para conhecimento de possível ofensa ao CPC, art. 1.022, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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345 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor. Critérios do Juiz. Reexame no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 6º, VII.
«A inversão do ônus da prova, condicionada à verossimilhança da alegação e à hipossuficiência do consumidor, ao critério do juiz, implica reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.... ()
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346 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falhas estruturais em edifício. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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347 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alienação de bem imóvel. Outorga uxória. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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348 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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349 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por benfeitorias. Posse de má-fé. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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350 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Adjudicação de imóvel. Necessidade de caução. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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