Jurisprudência sobre
reexame de prova
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151 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Reexame de prova. Inocorrência.
«1. O delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14 é crime de perigo abstrato, em que se busca punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. ... ()
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152 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável, a teor do enunciado da Sumula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Em sede de recurso especial, não compete ao STJ revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).... ()
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155 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Em sede de recurso especial, não compete ao STJ revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).... ()
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156 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova pericial. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Acidente do trabalho. Ação regressiva. Indenização. Culpa concorrente. Reexame de prova.
«Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (Súmula 7/STJ). Agravo regimental não provido.... ()
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158 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ônus da prova. Distribuição. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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159 - STJ. Direito processual civil. Ausência de indicação, no recurso especial, dos artigos de Lei supostamente contrariados. Responsabilidade civil. Dano moral. Alegadas ofensas praticadas em peças processuais. Reexame de prova.
I - No Recurso Especial fundamentado na alínea «a da CF/88, art. 105, III, é necessária a indicação precisa dos dispositivos de Lei que a parte afirma contrariados, bem como a demonstração adequada de porque cada qual teria sido violado.... ()
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160 - STJ. Ação de indenização. Direito à honra e à imagem. Dano não configurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.
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161 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Usucapião. Requisitos. Reexame de prova.
«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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162 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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163 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Litigância de má-Fé. Multa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Indenização. Prova do prejuízo. Desnecessidade.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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165 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Seguro de vida. Doença preexistente. Ausência de comprovação. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ.... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto de letra de câmbio. Tutela antecipada. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Configuração. Inocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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168 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Havendo o acórdão combatido afirmado que os documentos acostados não são suficientes à demonstração do direito alegado, a inversão do julgado perpassaria, necessariamente, pelo revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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169 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CDA. Reexame de prova. Impossibilidade. Parcelamento. Prescrição. Interrupção.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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170 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falsidade de assinatura. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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171 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Substituição de penhora. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
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181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
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182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Laudo pericial. Intento de confrontá-lo com o acórdão recorrido. Reexame de prova. Óbice. Súmula 7/STJ.
«1. O intento do agravante é ver confrontado o laudo pericial com o acórdão recorrido, sob alegação de que este não expõe corretamente o que daquele consta quanto à sua incapacidade laboral. ... ()
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189 - STJ. Administrativo. Fornecimento de gás. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, bem como a interpretação de cláusula contratual, o recurso é inviável (stj, Súmulas 5 e 7). Agravo regimental desprovido.
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190 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. 1.a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).
2 - Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial.... ()
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191 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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192 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Dissídio de jurisprudência. Súmula 7/STJ.
«O acórdão recorrido, ao decidir a lide como posta, entendeu que a indenização é cabível baseando-se na culpa presumida dos pais do menor (CCB, arts. 159, 1.521, I e 1.523), esta amplamente comprovada nos autos, segundo aspectos fáticos probatórios que não cabem nesta via eleita o seu reexame (Súmula 7/STJ). ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Execução dos honorários advocatícios de forma autônoma. Reexame de prova e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.
1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. (Súmula do STJ, Enunciado 5).... ()
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194 - TJRS. Violação a literal disposição de lei. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Súmula 343/STF.
«A ação rescisória não deve ser admitida com via substitutiva recursal. Para caracterização de violação a literal dispositivo de lei há necessidade de que o julgado tenha dado interpretação aberrante, que enseja a violação, situação inocorrente, sendo inadmissível a propositura de ação rescisória para reexame de prova. Divergência jurisprudencial entre Câmaras do Tribunal de Justiça que não enseja o recebimento da ação rescisória, nos termos da Súmula 343/STF. Aplicação dos arts. 490, I; 295, I e parágrafo único, III; e 267, VI, todos do CPC/1973. Precedentes do TJRS, STF e STJ. Petição inicial indeferida.... ()
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195 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade. Razões recursais. Deficiên cia.
1 - Consoante o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, é inviável o reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial.... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Rejeição de provas. Livre convencimento do magistrado. Fundamentação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1.É pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que ao magistrado cabe, mediante objetiva fundamentação jurídica, rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos e formar o seu convencimento. ... ()
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197 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Agravo regimental não provido.
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198 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Reexame de prova (stj. Súmula 7). Agravo regimental não provido.
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199 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de Lei apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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