Jurisprudência sobre
reexame de prova
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201 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação rescisória. Vícios de citação na ação de usucapião. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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202 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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203 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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204 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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205 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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206 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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207 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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208 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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209 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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210 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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211 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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212 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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213 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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214 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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215 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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216 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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217 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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218 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei local e reexame de prova.
«Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... ()
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219 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laboral. Laudo pericial. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.
«1. Apesar da alegação do recorrente de que seu recurso não pretende o reexame de prova, mas sim sua revaloração, saliento que não é possível o seguimento do recurso especial quando nele visa-se reformar entendimento do Tribunal de origem que, calcado no suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral apta à concessão do benefício do auxílio-acidente. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... ()
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220 - STJ. Recurso especial. Banco. Conta bancária. Consumidor. Débito indevido. Evento danoso constatado nas instâncias ordinárias. Revisão em sede do especial que implica em vedado reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A responsabilidade do banco pelo evento danoso foi constatada nas instâncias ordinárias mediante o detido exame das provas dos autos. Ultrapassar esses fundamentos demandaria o reexame de provas, vedado a teor da Súmula 07/STJ.... ()
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221 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos e ação de execução. Reexame de prova. Fundamentação deficiente. Honorários. Sucumbência recíproca.
«- É inadmissível o recurso especial se dependa a sua análise de reexame de prova. ... ()
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222 - STJ. Recurso especial. Discussão acerca da ausência de regulamentação do curso pelo MEC, e no que se refere à aplicação de lei geral, em detrimento de norma especial. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A pretensão de reexame das provas dos autos, no que pertine à ausência de regulamentação do curso pelo MEC, e no que se refere à aplicação de lei geral, em detrimento de norma especial perpetrada pelas instâncias ordinárias, não merece ser conhecida por esta Corta tendo em vista a incidência inarredável do verbete sumular 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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223 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Partilha de bens. Prestação de contas. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de Lei apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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225 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Prova oral que não substitui convencimento advindo de prova documental e pericial. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal local fundamentado a sua conclusão nas provas e circunstâncias fáticas dos autos, não há como rever tal posicionamento por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de Lei apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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228 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação condenatória. Aptidão do perito para a realização da prova técnica. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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230 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Afirmação de carência de recursos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.... ()
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231 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.... ()
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232 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Vistoria já realizada. Necessidade de caução. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Análise da prova. Livre convencimento do magistrado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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234 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Necessidade de produção de prova pericial. Exumação de cadáver. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental. Registro de hipoteca pelo vendedor posterior à celebração do contrato. Alegação de que o comprador sabia da possibilidade de constituição do gravame. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.
1 - A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de prova não ensejam recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ)... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prova. Violação. Direito à imagem. Publicação. Sem autorização. Dano moral. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame de matéria fática.... ()
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237 - STJ. processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. CDA. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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238 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Coisa julgada. Substituição do polo ativo. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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239 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Ausência dos requisitos. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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240 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito marcário. Embalagens. Concorrência desleal descaracterizada. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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241 - STJ. Recurso especial. Penhora. Discussão acerca da necessidade de reforço. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A discussão acerca da necessidade de reforço de penhora ensejaria revolvimento do conjunto fático dos autos, providência inadmissível em função do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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242 - STJ. Agravo regimental. Erro material e julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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243 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de prova. Preclusão.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Ação de produção antecipada de prova. Periculum in mora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. O Tribunal a quo julgou improcedente a Medida Cautelar por entender «que não se vislumbra nenhum risco de a prova almejada se perder ou se tornar de difícil produção até o momento do processamento da ação indenizatória (fl. 264, e/STJ). Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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245 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Redução do percentual de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.
«1. Inviável o recurso especial quando sua análise dependente do reexame da matéria fática dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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246 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Redução do percentual de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.
«1. É inviável o recurso especial quando sua análise dependente do reexame da matéria fática contida nos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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247 - STJ. Recurso especial criminal. Análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ.
«A análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa obriga, necessariamente, o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.... ()
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248 - STJ. Agravo regimental. Indenização. Danos materiais e morais. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Multa. Agravo regimental improvido.
1 - A conclusão a que chegou o tribunal de origem decorreu da convicção formada em face dos elementos existentes nos autos. Rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas.... ()
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249 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. CDA. Requisitos legais. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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