Jurisprudência sobre
reexame de prova
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401 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 128 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, sequer implicitamente, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... ()
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402 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Hipossuficiência. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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403 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Perícia. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Marcas e patentes. Concorrência desleal. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação possessória. Posse considerada precária. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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407 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança guarda de valores. Caso fortuito. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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408 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de representação comercial. Justa causa. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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409 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Legitimidade de parte. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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411 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Marca. Expressão de uso comum. Perda de exclusividade. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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412 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Invasão de propriedade. Laudo pericial. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Propriedade. Prova. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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414 - STJ. Tributário e processual civil. Itr ou IPTU. Destinação do imóvel. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«Quanto ao enquadramento do imóvel em apreço para fins de tributação urbana ou rural, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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415 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva do sócio cujo nome consta na CDA. Ausência de prova em sentido contrário. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ) possui tese firmada sob o regime de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 103/STJ) no sentido de que,"se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada". nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135... ()
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416 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de marca. Ocorrência de danos. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Caracterização de esbulho. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Nulidade de arrematação. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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421 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pagamento de auxílio-moradia a magistrado. Reexame de prova. Súmula 279/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Não cabe Recurso Extraordinário para reexame de prova, conforme dispõe a Súmula 279 desta Suprema Corte. ... ()
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422 - STJ. Responsabilidade civil. Utilização de nome comercial semelhante. Prejuízo. Reexame de prova.
I - A indenização por danos materiais decorrentes da utilização do nome comercial depende da demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes.... ()
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423 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Relação de consumo. Fato do serviço. Inadimplemento absoluto. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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424 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Relação de consumo. Fato do serviço. Inadimplemento absoluto. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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425 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Outorga de escritura pública. Ato jurídico já praticado. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precatório. Parcelamento constitucional. Juros compensatórios e moratórios. Modo continuado. Exclusão na instância de origem. Reexame de prova. Impossibilidade
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Reexame de prova. Inviabilidade.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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428 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Posterior ação de inventário. Litispendência. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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429 - TST. Recurso de revista. Horas «in itinere. Matéria fática. Desconstituição da afirmativa de que não existia transporte regular. Reexame de prova vedado. Enunciado 126/TST. CLT, art. 896.
«Quando o Regional afirma taxativamente que não existia transporte regular em determinados turnos de trabalho, a revisão fica comprometida pela diretriz abraçada pela Súmula 126/TST.... ()
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430 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Razão de decidir. Impugnação insuficiente. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - É deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional que aponta genericamente a existência de omissão acerca de determinado ponto sem explicar o que sobre ele deveria ser esclarecido no acórdão recorrido e a relevância disso no resultado da demanda. Inteligência da Súmula 284/STF.... ()
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431 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável. Termo inicial. Reexame de prova.
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432 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imissão de posse. Propriedade do imóvel. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação de patente. Valor da indenização. Reexame de prova.
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434 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alienação judicial de coisa comum. Avaliação. Reexame de prova.
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435 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Esbulho não caracterizado. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Bloqueio de bens. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Documento comprobatório de dívida. Reexame de prova.
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438 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de passagem forçada. Imóvel encravado. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial. Responsabilidade civil. Desmatamento por queimada. Danos à vegetação do terreno vizinho. Culpa. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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440 - STJ. Processual civil e previdenciário. Incapacidade pré-existente. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Súmula 7/STJ. ... ()
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441 - STJ. Processual civil e previdenciário. Incapacidade pré-existente. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Multa contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Taxa remuneratória. Cdi. Possibilidade. Parcial provimento do recurso. Desnecessidade de reexame de prova. Decisão mantida.
1 - O provimento do recurso especial no ponto em que o acórdão recorrido diverge frontalmente da jurisprudência do STJ, sem a necessidade de reexame de prova, não esbarra na Súmula 7/STJ ... ()
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445 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso indevido de marca. Nome empresarial. Uso indevido por concorrente. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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446 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova oral. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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447 - STJ. ]agravo regimental. Agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Prescrição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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448 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demonstração da culpa. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Questão constitucional. Exame. Inadequação. Prequestionamento. Ausência.
1 - A circunstância de o magistrado interpretar a prova produzida em sentido contrário aos interesses da parte não configura cerceamento de defesa. ... ()
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450 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de nunciação de obra nova . Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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