(DOC. VP 151.7883.9003.1300)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de nunciação de obra nova . Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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