(DOC. VP 148.0325.0001.3500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de marca. Ocorrência de danos. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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