(DOC. VP 241.1060.9713.3569)

STJ. Responsabilidade civil. Utilização de nome comercial semelhante. Prejuízo. Reexame de prova.

I - A indenização por danos materiais decorrentes da utilização do nome comercial depende da demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes. II - A demonstração, em Recurso Especial, da ocorrência de danos é inviável quando do Acórdão recorrido consta expressamente que o uso de nome semelhante por outra empresa do mesmo ramo não trouxe prejuízo à recorrente. Aplicação da Súmula STJ/7. III - Agravo Regimental improvido.

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