Jurisprudência sobre
reexame de prova
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651 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Impossibilidade de exame na via do especial diante da necessidade de reexame de prova. Jurisprudência pacífica. Súmula 7/STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 540.
«Em se tratando de recurso especial, inviável a alegação de possível afronta ao Lei 1.533/1951, art. 1º, pois para se verificar a delimitação da extensão do direito líquido e certo alegado, o revolvimento de provas se faz necessário. Jurisprudência pacífica.... ()
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652 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução). Reexame de prova.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução). Reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução). Reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito empresarial. Ação civil pública. Ocorrência de venda casada. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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657 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Ensino. Distrato. Ocorrência. Reexame de prova. Não provimento.
«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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658 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Acidente de trânsito. Apuração da culpa pelo evento danoso. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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659 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Comprovação da mora. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Apensamento. Valor da multa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Honorários. Valor. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do valor da pena de litigância de má-fé imposto à recorrida demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Decididas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... ()
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662 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7.
«1. O reexame dos requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-A, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução fiscal, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7.
«1. O reexame dos requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-A, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução fiscal, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Falha na prestação de serviços não configurada. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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666 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Servidores ocupantes do cargo de técnico do seguro social. Desvio de função. Análise que depende de reexame de prova. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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667 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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668 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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669 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Culpa decorrente de falha na manutenção de cabos de energia elétrica. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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670 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Alegação de que não se administrava coisa alheia. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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671 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Recurso especial. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados. Grave crise financeira por que passava a empresa na época. Ausência da prova de culpa e dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Lei 8.137/90, art. 2º, II.
«Tendo o acórdão guerreado entendido que inexistiu dolo, ou culpa, na conduta do acusado, e que o conjunto probatório não autorizava a condenação, mantendo, assim, a absolvição, só mesmo pelo reexame de provas haver-se-ia de chegar a resultado diverso, situação incompatível com o remédio extremo, Súmula 7/STJ.... ()
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672 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dívida. Alegação de pagamento. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Poluição sonora. Garagem de ônibus. Perícia. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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674 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Distrato. Nulidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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675 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Reexame, pelo STJ, se irrisório ou absurdo. Admissibilidade. Matéria de direito e não reexame de prova. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que pode majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório.... ()
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676 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Dever de exibir material solicitado. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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677 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Alegação de culpa concorrente. Perícia a demonstrar a culpa exclusiva. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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678 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Demonstração da ocorrência de hipóteses para a intervenção de terceiros. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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679 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. In casu, o Tribunal a quo decidiu que o autor não logrou comprovar os requisitos para a concessão do benefício (fls. 170-171, e/STJ). Assim, o acolhimento da pretensão recursal demanda alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo aresto impugnado, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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680 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Valoração da prova. Inexistência. Execução. Exceção de pré-Executividade. Verificação de plano. Inocorrência. Incabível. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Agravo improvido.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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681 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Confissão. Reconhecimento de delação premiada. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que não estão presentes os requisitos legais exigidos para reconhecer a delação premiada, entender de forma diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, segundo o teor do referida Súmula 7/STJ. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ
1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido.... ()
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685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tese de inexistência de prova cabal da autoria delitiva. Imprescindibilidade de reexame de prova. Óbice da Súmula 7. Conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o ato de verificação de inexistência de prova cabal, a fundamentar a condenação, sem sombra de dúvida, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado, de modo absoluto, pelo já citado óbice da Súmula 7. ... ()
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687 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Prova discursiva. Anulação. Critérios de correção. Impossibilidade. Análise. Danos materiais e morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu pela ausência de responsabilidade do Poder Público, concluindo pela inexistência de ato ilícito praticado pela Administração. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Não ocorrência. Reexame de prova. Inviabilidade.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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689 - STJ. Administrativo. Direito à educação. Matrícula em unidade de educação infantil. Honorários. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é no sentido de que o juízo relativo ao montante abusivo ou irrisório não pode ser extraído simplesmente mediante cotejo entre o valor da causa e o percentual arbitrado nas instâncias de origem. ... ()
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690 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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691 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade da interceptação telefônica. Matéria apreciada no acórdão recorrido. Nulidade afastada. Impossibilidade de reexame de prova. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.
«1. Independentemente da afirmação de supressão de instância, a questão de mérito referente à alegação de nulidade as interceptações telefônicas foi apreciada no julgado objeto do presente recurso. ... ()
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692 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Demonstração da responsabilidade pela prática do ilícito. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Alegação de nulidade processual. Ausência de prejuízo. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de interpretação de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). ... ()
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696 - STJ. Direito processual civil. Execução. Penhora de faturamento. Alegação de existência de garantias para o pagamento do débito. Reexame de prova.
1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ).... ()
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697 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Propriedade de imóvel. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ocupação irregular de imóvel. Tolerância. Ausência de danos. Arbitramento de aluguel. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação possessória. Fato da posse e ocorrência do esbulho alegado. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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700 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do C. STF.... ()
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