(DOC. VP 182.4905.2000.6500)

STJ. Administrativo. Direito à educação. Matrícula em unidade de educação infantil. Honorários. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é no sentido de que o juízo relativo ao montante abusivo ou irrisório não pode ser extraído simplesmente mediante cotejo entre o valor da causa e o percentual arbitrado nas instâncias de origem. II - Hipótese em que o Tribunal a quo, após análise dos elementos fáticos dos autos e fundado em juízo de equidade, fixou o valor da verba honorária, considerando as peculiaridades da demanda. Diante dessas considerações assentadas por órg

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