(DOC. VP 241.0301.1540.4607)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposi

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