(DOC. VP 155.5381.7002.1500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Apensamento. Valor da multa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Honorários. Valor. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do valor da pena de litigância de má-fé imposto à recorrida demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A alegação da necessidade de fixação dos honorários no patamar máximo não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao

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