Jurisprudência sobre
reexame de prova
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901 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c declaração de inexigibilidade do débito. Pedido genérico. Dificuldade da prestação jurisdicional. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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903 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Questão constitucional. Exame. Inadequação. Prequestionamento. Ausência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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904 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Acordo de regime de bens. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Majoração de honorários. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Majoração de honorários. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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907 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito. Depósito judicial. Destino. Conversão em renda.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Falta de impugnação específica da devedora. Necessidade de perícia afastada. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Questão atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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910 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Engenheiro eletricista. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. In casu, o Tribunal a quo decidiu que o agravado logrou comprovar os requisitos para a concessão do benefício. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demanda alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo aresto impugnado, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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911 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Requisitos para o deferimento de liminar. Reexame de prova.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Legítima defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Ausência de perícia complementar. Convicção formada por outros meios de prova. CPP. art. 168, § 3º gratuidade da justiça. Decisão de acordo com a jurisprudência dominante. Súmula 83/STJ.
«Agravo regimental improvido.... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Nulidade não verificada na origem. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão embargado entendeu que, reconhecida a ausência de nulidade de cláusula de eleição de foro na origem, sua revisão, no presente caso, demandaria reexame de prova, o que resulta na inadmissibilidade do recurso especial, diante da Súmula 7/STJ. Os acórdãos confrontados apreciaram a incidência da Súmula 7/STJ à luz dos respectivos arestos recorridos e dos recursos especiais, peças com conteúdos próprios e que não se comunicam entre si. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Realização de perícia contábil. Entendimento que decorre do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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915 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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916 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Taxas condominiais. Transferência da propriedade. Reexame de prova. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Discussão da culpa. Valor da indenização por danos morais. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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918 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Extensão do acordo feito com a vítima. Reexame de prova. Não provimento.
«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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919 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Condenação em dano moral. Aumento da quantia fixada. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O acórdão de apelação asseverou, com base nos elementos de fato e na prova dos autos, que ficaram comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, levando em conta que o recorrente foi preso indevidamente por inadimplemento de pensão alimentícia, em cumprimento a mandado que, por equívoco, ainda constava em aberto, no sistema informatizado da Polícia Civil, não obstante determinação de recolhimento pelo Juízo competente. ... ()
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920 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Tributação privilegiada. Sociedade profissional. Atividade empresarial. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade. Fundamentação constitucional. Análise. Inadequação.
1 - «As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no art. 9º, parágrafo 3º, do Decreto- Lei 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial « (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 29/09/2010, DJe 20/10/2010).... ()
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921 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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922 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral. Ausência de prequestionamento. Reexame de prova.
«1. É inviável o recurso especial quanto a matérias que não foram objeto de discussão pelo acórdão recorrido, embora opostos embargos de declaração (Súmula 211/STJ). ... ()
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923 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor fixado com razoabilidade. Causa simples. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Revisão da quantia fixada. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de prova. Análise de pronunciamento judicial e de serventuário da justiça. Inocorrência. Embargos à arrematação. Termo a quo. Assinatura do auto.
1 - A utilização de pronunciamentos do juiz da causa, bem como de informações de serventuário da justiça para a correta aplicação do direito à espécie não caracteriza reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a questão necessita de produção de prova impossibilita a utilização da via peculiar da Exceção de Pré-Executividade.... ()
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926 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Bloqueio indevido de conta corrente. Ocorrência dos fatos que caracterizam ato ilícito e dano moral. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Dispositivo constitucional. Análise. Incabimento. CCB, art. 422 e CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A análise de dispositivo constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88).... ()
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928 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Exibição pública de músicas. Fato constitutivo do direito do ECAd. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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929 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegada nulidade da CDA. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida relativamente à nulidade da CDA, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra impedimento na Súmula 7/STJ. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação. Dolo. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmulan. 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Imóvel. Reavaliação. Necessidade. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Interesse de agir. Situação atual. Dúvida. Inexistência. Acórdão combatido. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica, ou seja, a ação declaratória não consubstancia via adequada para obter-se pronunciamento judicial acerca da existência ou inexistência de relação jurídica genérica e abstrata, lastreada unicamente na interpretação em tese de dispositivo legal, sem que se indique a repercussão do provimento postulado na esfera jurídica da parte interessada (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10/11/2008)» (AgRg no Ag 1319141, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 17/10/2011). ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Execução fiscal. Prescrição afastada com base nas peculiaridades do caso concreto. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. FGTS. Juros progressivos. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Inaplicabilidade da taxa progressiva. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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935 - STJ. Tributário. Obrigação. Lançamento de ofício. Pagamento parcial. Decadência. Cinco anos contados do fato gerador. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento de ofício, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito. Ausência de comprovação de pagamento da dívida. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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937 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Agravo regimental. Factoring. Cobrança de juros remuneratórios. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei de usura. Aplicabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
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938 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Latrocínio. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Crime formal.
«1 - O tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente participou, efetivamente, da prática delitiva. Em vista disso, entender de forma contrária demandaria o revolvimento de provas, vedado pela disposição da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Contrato de seguro. Lesão por esforço repetitivo. Ler/dort. Acidente de trabalho. Cobertura securitária. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Descabimento. Súmulas 5 e n.7 do STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prova testemunhal. Falso testemunho. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Matéria nova. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. Inexistência de similitude fática.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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941 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de descumprimento de ordem judicial. Multa não fixada. Alegação de existência de danos e necessidade da respectiva reparação. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Ofensa. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade. Reclamação. Improcedência. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - A revisão do acórdão recorrido que julgou improcedente a reclamação por compreender que o ente público reclamado não desobedeceu à autoridade da coisa julgada suscitada pela reclamante encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois pressupõe o reexame do inteiro teor desse título judicial, que, nos presentes autos, configura elemento de prova. ... ()
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943 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Art. De Lei. Indicação. Ausência. Dispositivo constitucional e de Lei local. Violação. Exame. Inadequação. Decadência. Contagem. Fraude. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Quando não há vício no acórdão embargado - omissão, contradição ou obscuridade -, a rejeição dos embargos de declaração não implica ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Evidenciando-se que o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição dos embargos de declaração não implica ofensa ao preceito inscrito no CPC, art. 535.... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Evidenciando-se que o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição dos embargos de declaração não implica ofensa ao preceito inscrito no CPC, art. 535.... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Evidenciando-se que o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição dos embargos de declaração não implica ofensa ao preceito inscrito no CPC, art. 535.... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação ao CTN, art. 135, III. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, não se verifica a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação de coisa móvel. Reintegração de posse. Ausência de comprovação do alegado defeito do equipamento locado. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Instalação de equipamento. Perícia que realiza medição sobre ruído e emissão de gases. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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