(DOC. VP 154.7661.0002.0700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. FGTS. Juros progressivos. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Inaplicabilidade da taxa progressiva. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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