(DOC. VP 180.5175.2003.1100)
STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de descumprimento de ordem judicial. Multa não fixada. Alegação de existência de danos e necessidade da respectiva reparação. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote