Jurisprudência sobre
reexame de prova
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751 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Legitimidade para a causa. Exceção de contrato não cumprido. Onerosidade excessiva. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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752 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobrestadia. Legitimidade passiva. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de matéria de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa.... ()
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755 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa.... ()
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756 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo. Ler. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7.
I - Interpretando as provas carreadas ao processo, inclusive, pericial, concluiu o Tribunal de origem que o banco empregador não teve responsabilidade pelo quadro de lesão por esforço repetitivo - LER supostamente desenvolvido pela autora, doença profissional que poderia ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.... ()
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757 - STJ. Civil. Seguro. Má conduta do segurado. Agravamento do risco. Reexame de prova. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Constatada pelo Tribunal de origem a ausência de má conduta do segurado por ocasião do acidente, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, revisar as premissas fáticas que nortearam seu convencimento (Súmula 7/STJ).... ()
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758 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Recurso especial. Rurícola. Comprovação de tempo de serviço. Ação declaratória. Reconhecimento pelo Tribunal «a quo do início razoável de prova material. Vedação do reexame de prova em sede especial. Súmula 07/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Se o acórdão recorrido reconhece a existência de início de prova material capaz de comprovar a atividade rural do autor, torna-se inviável a via do recurso especial, na qual é vedado o reexame do acervo probatório (Súmula 07/STJ).... ()
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759 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Resolução contratual. Perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Reexame de prova.
«1. É inviável o recurso especial quanto a matérias que não foram objeto de discussão pelo acórdão recorrido, embora opostos embargos de declaração (Súmula 211/STJ). ... ()
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760 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Furto de automóvel. Responsabilidade da administradora do estacionamento. Reexame de prova.
«1 - A ausência de enfrentamento das questões objeto da controvérsia pela Corte regional impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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761 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Telefonia. Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Matéria de prova. Reexame. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ. Dissídio não demonstrado.
I - As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial.... ()
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763 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários de advogado. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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764 - STJ. Previdenciário. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Incapacidade permanente. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Registra-se a impossibilidade de se examinar, na via especial, suposta violação a dispositivos, da CF/88, porquanto o exame de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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765 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou comprovada a responsabilidade da agravada a ensejar a condenação por danos morais. ... ()
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766 - STJ. Ação de indenização. Defeitos em edifício. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade da incorporadora. Reexame de prova.
«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista na Súmula 282/STF. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A conclusão da Corte estadual foi firmada com base na análise de fatos, provas e termos do contrato entabulado, o que faz incindir ao caso o enunciado das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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768 - STJ. Processual civil e previdenciário. Averbação. De atividade rural. Prova material corroborada por testemunhos idôneos. Ausência. Especialidade. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte, por meio do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Não cabimento. Mero dissabor. Reexame de prova.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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770 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento do comprador. Constituição em mora. Ausência de notificação. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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771 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução pública de obra musical. Cobrança de direitos autorais. Responsabilidade pela organização do evento. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Erro médico. Óbito. Negligência no atendimento da paciente. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva para a causa. Fundamentos que se confundem com o mérito. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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774 - STJ. Recurso especial. Desapropriação. Discussão sobre a existência ou não de licenciamento para exploração. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Para saber da existência ou não de licenciamento para exploração de jazida de argila, mister se faz o exame de matéria de prova, cujo reexame é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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775 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Orienta a Súmula 7/STJ que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
«1 - Não enseja recurso especial a pretensão recursal que exigir a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento de arrematação. Multa pelo atraso no pagamento. Questão atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Majoração de honorários. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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778 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conexão. Decisão de ofício pela reunião dos processos. Possibilidade. Prejudicialidade externa. Reexame de prova.
«1 - A conexão é matéria que pode ser decidida de ofício. CPC/1973, art. 105. Precedentes. ... ()
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779 - STJ. Recurso especial. Execução. Princípio da menor onerosidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 620. Lei 8.038/90, art. 26.
«A apreciação de questões referentes à pretensão de que o processo executivo se dê de maneira menos gravosa para o devedor requer atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação percuciente de elementos fáticos carreados aos autos, o que se mostra inviável na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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780 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falsificação de documento público. Violação do CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Afastamento de causa excludente de culpabilidade reconhecida na origem. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - O CPP, art. 156 não foi objeto de decisão no acórdão ora impugnado, portanto carece o recurso especial, nesse ponto, do indispensável requisito do prequestionamento, a ensejar a aplicação da Súmula 282/STF.... ()
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781 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Cabimento do cancelamento da hipoteca sobre o imóvel. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental agravo de instrumento. Penal e processual penal militar. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Reexame de prova. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A eventual inobservância da ordem de votação implica nulidade relativa, que depende da comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocorreu caso. ... ()
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783 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cancelamento de empreendimento imobiliário. Termo de rescisão. Transação. Quitação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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784 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido a apontar instrução deficiente do agravo. Reexame de prova.
«1. A ausência de enfrentamento das questões objeto da controvérsia pela Corte regional impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de requisitos de validade da cda. Questão atrelada ao reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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789 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ciência da penhora. Nulidade do título executivo. Reexame de prova. CCB/2002, art. 50.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Irresignação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - É deficiente o recurso especial que apresenta razões genéricas que não explicam de modo particularizado à realidade do processo como os dispositivos de Lei apontados teriam sido violados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. Instrução normativa da Receita Federal. Apreciação. Incabimento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A violação de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal não desafia a interposição de recurso especial, isso porque o ato normativo não se compreende no conceito de Lei exigido pela Constituição.... ()
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792 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Recurso especial não conhecido diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de prova. Cerceamento de defesa. Direito de retenção. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de reconhecer o cerceamento de defesa ou a negativa da prestação jurisdicional em face da negativa de produção de prova testemunhal demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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795 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - É inviável o conhecimento de recurso especial fundado em tese e em premissa fática não examinadas no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Conversão da moeda. Perda salarial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - A análise acerca da existência, ou não, de prejuízos em virtude da conversão dos vencimentos consoante orientação de Lei Estadual enseja o reexame de matéria de prova e, ainda, análise da legislação local, o que não é permitido em recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... ()
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797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamentos.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade passiva para a cobrança de cotas condominiais. Titularidade de imóvel. Reexame de prova. Legitimidade da meeira.
«1. É Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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799 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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800 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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