(DOC. VP 162.2462.4001.4100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva para a causa. Fundamentos que se confundem com o mérito. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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