(DOC. VP 241.1011.1301.6530)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido. 3 - Agravo regimental desprovido.

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