(DOC. VP 162.2975.2001.4300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ocupação irregular de imóvel. Tolerância. Ausência de danos. Arbitramento de aluguel. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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