(DOC. VP 241.1030.1475.6413)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do C. STF. II - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ. III - Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote