(DOC. VP 141.1950.7002.4900)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7.

«1. O reexame dos requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-A, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução fiscal, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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