(DOC. VP 174.5480.2000.3100)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pagamento de auxílio-moradia a magistrado. Reexame de prova. Súmula 279/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Não cabe Recurso Extraordinário para reexame de prova, conforme dispõe a Súmula 279 desta Suprema Corte. 2. A análise das normas infraconstitucionais pertinentes é procedimento inviável nesta fase recursal. 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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