Jurisprudência sobre
reexame de prova
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51 - STJ. Recurso especial. Tributário. ISS. Prestação de serviço. Revisão da definição do local onde foi prestado o serviço. Necessidade de reexame de prova. Vedação no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Adentrar à questão do local no qual foi prestado o serviço, ensejaria reexame de matéria fático-probatória, impondo a aplicação da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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52 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.
«1. O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, consignou a necessidade de submissão do réu a novo julgamento. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.
«1. O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, consignou a necessidade de submissão do réu a novo julgamento. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova e de direito local. Inadequação.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Modificação do contexto fático. Inviabilidade. Soberania das instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A modificação do contexto fático traçado na origem é seara estranha à sede especial, pois, na análise do conjunto fático probatório, as instâncias de origem são soberanas ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A revisão do acórdão recorrido para afirmar-se que o recorrente não era o sócio responsável pela administração da sociedade, bem como que não teria cometido ilegalidade para justificar o redirecionamento da execução fiscal, demandaria o reexame de provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal não prequestionado. Prescrição. Negativa do fundo de direito. Reexame de prova reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF.... ()
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Oficial de justiça ad hoc. Desvio de função. Reexame de prova. Impossibilidade.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3). ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Penhora. Transcurso do tempo. Renovação de pedido. Comprovação ineficaz. Reexame de prova. Impossibilidade.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 739-A Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Da análise do contexto da lide, nota-se que as conclusões da Corte a quo acerca do mérito da demanda decorreram da análise do conjunto fático probatório carreado aos autos, motivo pelo qual o reconhecimento da tese inserta no especial demanda reexame de prova, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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61 - STJ. Recurso especial. Valoração da prova e reexame de prova. Distinção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A chamada «valoração de prova, a ensejar o recurso especial, é aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório. Em sede de recurso especial não se reexamina matéria probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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62 - STJ. processual civil e tributário. Extinção do crédito tributário. Reexame de prova. Inviabilidade.
1 - A Corte a quo assentou que a prova colacionada aos autos é insuficiente para o reconhecimento da extinção do crédito tributário e para a comprovação da existência de pedidos de compensação, não tendo, assim, o recorrente se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo de seu direito. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Licitação. Alteração no edital. Existência de prejuízo. Reexame de prova.
1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que a alteração no edital não trouxe qualquer prejuízo ao interesse público, bem como que o edital de licitação em nenhum momento estipulou que o veículo a ser licitado deveria ter capacidade para sete ocupantes (cinco passageiros e dois detentos), a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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64 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Afirmando o acórdão recorrido a desnecessidade de produção de outras provas, não há como desconstituir-se essa assertiva sem readentrar no campo fático-probatório, o que é vedado em sede especial, a teor da Súmula 07/STJ.... ()
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65 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.
«1. O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, ponderou ser adequada a fração de 1/2, referente ao reconhecimento da tentativa. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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66 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.
«1. O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, consignou a existência de justa causa para para o exercício da ação penal. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.
«1. O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, afastou a alegação de que o lastro condenatório fundou-se apenas no inquérito policial. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência da citação. Desídia atribuída ao credor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Concluindo o acórdão que a inexistência de citação decorreu de mora do credor, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência recursal, implica o reexame do universo fáctico-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Inexistência de ato ímprobo. Pretensão de reexame de prova.
1 - Reconhecida no acórdão impugnado a existência dos requisitos legais para a contratação de escritório de advocacia sem prévia licitação, inexistindo, assim, ato ímprobo a ensejar o recebimento da ação de improbidade administrativa, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Fundamentação. Deficiência. Execução fiscal. Prescrição. Citação. Demora. Responsabilidade. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - É deficiente o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada. Inteligência da Súmula 284/STF.... ()
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71 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático probatório delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Inviabilidade
1 - Consoante o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, é inviável o reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial.... ()
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73 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade
1 - Consoante o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória.... ()
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74 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Sustação de protesto. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
No caso, a pretensão de que seja reconhecida a duplicidade de cobrança e, por consequencia, a irregularidade do protesto, demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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75 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Litigância de má-fé. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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76 - STJ. Administrativo. Concurso público. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame de prova. Aplicação da sumula 7/STJ.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Sucessão empresarial. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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78 - STJ. Responsabilidade civil. Perda do filho em acidente de trânsito. Dano moral. Demonstração da alegada ausência do dano. Reexame de prova. Apurar a inexistência de dano moral cuja ocorrência foi verificada pelo tribunal de origem é inviável em recurso especial, dada a necessidade do reexame de prova para tanto. Aplicação da súmula STJ/7. Agravo regimental improvido.
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79 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. CDA. Requisitos. Validade. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, desacompanhada da indicação das questões que deixaram de ser adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. ... ()
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80 - STJ. Responsabilidade civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de prova.
I - O acolhimento das alegações feitas pelo agravante não dispensa o reexame de prova. As razões do Recurso Especial partem da premissa de que o agravante foi sócio que nunca participou de nenhum ato suspeito, nem dele auferiu vantagem, de modo que não deveria responder com seus próprios bens por ato de outro sócio que deu ensejo à desconsideração da personalidade jurídica. As assertivas do Tribunal de origem são em sentido contrário, de modo que o caso não configura questão de direito, mas de fato.... ()
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81 - STJ. Administrativo. Excesso de execução. Reexame de prova. A reforma do julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (stj. Súmula 7). Agravo regimental não provido.
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82 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Uso de expressões injuriosas em peça processual. Ordem para que sejam riscadas. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo de instrumento. Urgência. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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84 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. CTN, art. 174. Prescrição. Interrupção. Súmula 106/STJ. Cabimento. Demora na citação. Reexame de prova.
1 - «A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 01/2/2010).... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato e eleição de foro. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ. ... ()
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86 - STJ. Recurso especial. Meio ambiente. Existência ou não de lesão à reserva de mata atlântica. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A verificação da existência ou da inexistência de lesão à reserva de mata atlântica é juízo que, necessariamente, depende de reexame de prova, evidência que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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87 - STJ. Processual civil. Prova. Produção. Indeferimento. Cabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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88 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.
1 - o Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, afirmou que não restou caracterizada a prática de falta grave. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação da Lei 8.429/92, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Quebra de sigilo bancário. Presença dos requisitos. Reexame de prova.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula do STF, Enunciado 282).... ()
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90 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa. Litigância de má-Fe. Correção da aplicação. Reexame de prova. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento.
1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à correção ou não da imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe, na espécie, reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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91 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Substituição tributária. Enquadramento. Verificação. Reexame de prova provas e interpretação de norma local. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º e seu, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Culpa concorrente. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dano moral. Redução de valor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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93 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, afastou a alegação de ilicitude das provas produzidas no processo. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Pedido de patente. Estado da técnica. Prova pericial.. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A instância ordinária entendeu tratar-se de mero descontentamento e não de dano passível de indenização. Nessas condições, para modificar as conclusões da Corte local, seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos preconizados na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Litispendência. Tríplice identidade. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo consignado no acórdão recorrido. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial - Súmula 7/STJ.... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Necessidade de produção de prova pericial. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Improbidade administrativa. Reexame de prova. Inovação de fundamento. Impossibilidade.
1 - Reconhecida a inexistência de prejuízo ao erário e de má-fé por parte do agente público, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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100 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ausência deprequestionamento. Reexame de prova. O prequestionamento constitui requisito indispensável para o exame do recurso especial, neste sendo inviável o reexame da prova (stj, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.
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