(DOC. VP 220.7010.1341.7870)

STJ. processual civil e tributário. Extinção do crédito tributário. Reexame de prova. Inviabilidade.

1 - A Corte a quo assentou que a prova colacionada aos autos é insuficiente para o reconhecimento da extinção do crédito tributário e para a comprovação da existência de pedidos de compensação, não tendo, assim, o recorrente se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo de seu direito. 2 - Hipótese em que rever o entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo inter

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