(DOC. VP 134.3333.5004.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato e eleição de foro. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» - Súmula 7/STJ. 2. O recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional reclama o pleno atendimento dos requisitos indispensáveis para a comprovação da divergência jurisprudencial, conforme prescrito nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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