(DOC. VP 230.5190.6335.8677)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. CDA. Requisitos. Validade. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, desacompanhada da indicação das questões que deixaram de ser adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da

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