(DOC. VP 241.0250.7297.2223)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal não prequestionado. Prescrição. Negativa do fundo de direito. Reexame de prova reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF. 2 - O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, pela inocorrência de prescrição do fundo de direito, uma vez que a Administração não se recusou a pagar as diferenças de vencimentos decorrentes da falta de pagamento de gratific

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