(DOC. VP 241.0260.7357.4587)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Improbidade administrativa. Reexame de prova. Inovação de fundamento. Impossibilidade.

1 - Reconhecida a inexistência de prejuízo ao erário e de má-fé por parte do agente público, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. « (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões da insurgência especial e à motivação da decis

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