(DOC. VP 103.1674.7306.7600)

STJ. Recurso especial. Banco. Conta bancária. Consumidor. Débito indevido. Evento danoso constatado nas instâncias ordinárias. Revisão em sede do especial que implica em vedado reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A responsabilidade do banco pelo evento danoso foi constatada nas instâncias ordinárias mediante o detido exame das provas dos autos. Ultrapassar esses fundamentos demandaria o reexame de provas, vedado a teor da Súmula 07/STJ.»

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