(DOC. VP 180.5175.2003.2600)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Usucapião. Requisitos. Reexame de prova.

«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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